Decreto n.º 37673, de 22 de dezembro

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas - Abre créditos a favor dos Ministérios das Obras Públicas, das Colónias e da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e altera a redacção da observação a uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Colónias