Diário do Governo n.º 271/1949, Série I de 1949-12-22

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças - Abre créditos a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no respectivo orçamento

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas - Abre créditos a favor dos Ministérios das Obras Públicas, das Colónias e da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e altera a redacção da observação a uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Colónias

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Marinha - Abre créditos a favor dos citados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios e a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Aplica o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 37438 às despesas efectuadas pelo Arsenal do Alfeite no ano económico de 1950 até à entrada em vigor do novo regime administrativo do mesmo estabelecimento

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abonos, concessão de licenças e passagens) a categoria de assistente do Laboratório de Patologia Veterinária da colónia de Moçambique

Autoriza o Ministro a conceder à Companhia Mineira do Lobito o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de todos os jazigos minerais existentes em determinada área da colónia de Angola, com excepção de diamantes, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à empreitada de instalação de aquecimento central na Aerogare de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a conceder subsídios aos seus serviços externos para despesas de expediente, água, luz, aquecimento e limpeza - Permite à mesma Administração-Geral requisitar os agentes de autoridade de que necessitar para guarda ou vigilância das suas instalações

Reforça uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones