Decreto n.º 37682, de 24 de dezembro

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea j) do n.º 1) do artigo 153.º, capítulo 6.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios