Diário do Governo n.º 273/1949, Série I de 1949-12-24

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea j) do n.º 1) do artigo 153.º, capítulo 6.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Abre um crédito na colónia de Angola, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 1077.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da referida colónia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Estabelece as condições a observar para que possa ser atribuída a designação de produtos de fabricação nacional aos aparelhos, máquinas ou outros produtos fabris montados no País, mas parcialmente constituídos por peças importadas