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Decreto n.º 37683
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Decreto n.º 37683, de 24 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 273/1949, Série I de 1949-12-24
Data de Publicação:
1949-12-24
SUMÁRIO
Estabelece as condições a observar para que possa ser atribuída a designação de produtos de fabricação nacional aos aparelhos, máquinas ou outros produtos fabris montados no País, mas parcialmente constituídos por peças importadas
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