Decreto n.º 37685, de 27 de dezembro

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, destinado a reforçar a dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios