Diário do Governo n.º 275/1949, Série I de 1949-12-27

Dá nova redacção aos artigos 577.º e 579.º e ao § 3.º do artigo 602.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33547 - Fixa em 10 e 7 por cento as percentagens referidas, respectivamente, nos n.os 1.º e 2.º do artigo único do Decreto-Lei n.º 37248

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, destinado a reforçar a dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério e do Ministério da Guerra, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Altera os quantitativos da subvenção a conceder pelo Estado, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 30583, às famílias dos cabos e soldados mobilizados ou convocados para serviço extraordinário

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço do Material de Guerra e Tiro Naval, a proceder à aquisição de munições de artilharia para exercício

Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau, destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas referidas colónias e ao pagamento de diversos encargos

Fixa as taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Combustíveis pelas diversas modalidades de licenciamento, vistorias, registos, estudos, pareceres, etc., que competem à referida Direcção-Geral - Revoga, na parte que o presente diploma altera, as disposições dos Decretos n.os 9657, 14421, 29415 e 30621