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Decreto n.º 37758
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Decisões Judiciais
Decreto n.º 37758, de 22 de fevereiro
Revogado
Emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 36/1950, Série I de 1950-02-22
Data de Publicação:
1950-02-22
SUMÁRIO
Promulga o regulamento sobre expropriações, a que se refere a parte I da
Lei n.º 2030
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