Decreto n.º 37770, de 28 de fevereiro

Introduz alterações no Decreto n.º 26148, que promulga a reorganização do Ministério - Substitui as disposições contidas na primeira parte do artigo 442.º e no artigo 449.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859