Diário do Governo n.º 41/1950, Série I de 1950-02-28

Altera os mapas dos círculos e das circunscrições judiciais anexos, respectivamente, ao Decreto-Lei n.º 37047 e ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33547

Declara que o serviço confiado à Conservatória dos Registos Centrais começará a ser executado a partir de 1 de Março de 1950

Estabelece o quadro provisório do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais

Autoriza o Ministro a aprovar os impressos de modelo uniforme, de uso obrigatório em todos os serviços do Estado, destinados ao processamento, liquidação e autorização das despesas públicas

Introduz alterações no Decreto n.º 26148, que promulga a reorganização do Ministério - Substitui as disposições contidas na primeira parte do artigo 442.º e no artigo 449.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859