Altera os mapas dos círculos e das circunscrições judiciais anexos, respectivamente, ao Decreto-Lei n.º 37047 e ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33547
Autoriza o Ministro a aprovar os impressos de modelo uniforme, de uso obrigatório em todos os serviços do Estado, destinados ao processamento, liquidação e autorização das despesas públicas
Introduz alterações no Decreto n.º 26148, que promulga a reorganização do Ministério - Substitui as disposições contidas na primeira parte do artigo 442.º e no artigo 449.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública