Decreto n.º 37804, de 5 de maio

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e altera a redacção de duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas