Diário do Governo n.º 80/1950, Série I de 1950-05-05

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e altera a redacção de duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas

Substitui os modelos n.os 1-A, 2, 7, 9,12, 13 e 14 anexos ao Decreto n.º 36420 (Regulamento do Imposto Complementar)