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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 37836, de 24 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Promulga os estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho (F. N. A. T.), criada pelo Decreto-Lei n.º 25495 - Revoga o Decreto n.º 31036