Diário do Governo n.º 96/1950, Série I de 1950-05-24

Reconhece as isenções constantes dos artigos 41.º e 42.º dos estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, aprovados pelo Decreto n.º 37836 - Revoga o Decreto-Lei n.º 25495

Promulga os estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho (F. N. A. T.), criada pelo Decreto-Lei n.º 25495 - Revoga o Decreto n.º 31036

Proíbe a instalação de tabernas e de quaisquer outros estabelecimentos destinados a venda a copo de vinhos e aguardentes em torno dos quartéis militares e de edifícios onde estejam instaladas escolas, oficiais ou particulares, de qualquer grau de ensino - Proíbe, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o funcionamento de tabernas para além das 22 horas, ou das 24 horas nos dias de festa local