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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 37835, de 24 de maio
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Reconhece as isenções constantes dos artigos 41.º e 42.º dos estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, aprovados pelo Decreto n.º 37836 - Revoga o Decreto-Lei n.º 25495
TEXTO