Decreto n.º 37886, de 17 de julho

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos nos Ministérios das Finanças a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no referido Orçamento