Diário do Governo n.º 139/1950, Série I de 1950-07-17

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos nos Ministérios das Finanças a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no referido Orçamento

Abre um crédito na colónia de Macau, destinado ao pagamento da diferença e suplemento de vencimentos e subsídio eventual em dívida às praças do exército metropolitano que serviram naquela colónia e dali regressaram em 1946