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Decreto n.º 37946
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Ato Original
Decreto n.º 37946, de 31 de agosto
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 170/1950, Série I de 1950-08-31
Data de Publicação:
1950-08-31
SUMÁRIO
Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo
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