Decreto n.º 38/77, de 12 de março

Decreto n.º 38/77

de 12 de Março

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Canadá sobre as Suas Relações de Pesca, assinado em Otava em 29 de Julho de 1976, cujos textos em português, francês e inglês acompanham o presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - José Manuel de Medeiros Ferreira.

Assinado em 21 de Fevereiro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Acordo entre Portugal e o Canadá sobre as Suas Relações de Pesca

O Governo de Portugal e o Governo do Canadá, tendo em atenção o interesse de ambos os Governos na gestão racional, conservação e utilização dos recursos vivos do mar e a preocupação do Governo do Canadá com o bem-estar das suas comunidades costeiras e com os recursos vivos das águas adjacentes de que dependem essas comunidades;

Reconhecendo que o Governo do Canadá se propõe estender a sua jurisdição sobre os recursos vivos das águas adjacentes, de acordo com os princípios aplicáveis da lei internacional e nos seus precisos termos, e exercer dentro de uma zona de 200 milhas náuticas direitos soberanos para os fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão desses recursos;

Tomando em consideração a pesca portuguesa tradicional;

Reafirmando o interesse de ambos os Governos em manter uma cooperação mutuamente benéfica em assuntos de pesca;

Desejando estabelecer os termos e condições segundo os quais devem ser conduzidas as suas relações mútuas de pesca e desejando também promover o desenvolvimento metódico e pacífico do direito marítimo;

Tomando em consideração a prática dos Estados e o consenso que vai emergindo da 3.ª Conferência das Nações Unidas sobre Direito Marítimo;

Recordando o Acordo firmado pelos dois países em 27 de Março de 1972 sobre relações em matéria de pescas;

Acordaram no seguinte:

ARTIGO I

O Governo de Portugal e o Governo do Canadá obrigam-se a assegurar uma cooperação estreita entre os dois países em assuntos de conservação e utilização dos recursos vivos do mar.

Ambos tomarão medidas adequadas para facilitar essa cooperação e continuarão a consultar-se e a cooperar em negociações e organizações internacionais com vista a alcançar objectivos comuns de pesca.

ARTIGO II

1. O Governo do Canadá obriga-se, logo que se dê a extensão da área sujeita à jurisdição das pescas canadianas, a permitir a navios portugueses pescar nessa área, por fora dos actuais limites do mar territorial do Canadá e suas zonas de pesca, ao largo da sua costa atlântica quotas atribuídas, conforme for apropriado, como parte das capturas totais permitidas em excesso da capacidade de captura do Canadá, de acordo com o estabelecido nos parágrafos 2 e 3 deste artigo.

2. No exercício dos direitos soberanos relativos aos recursos vivos da área referida no parágrafo 1, o Governo do Canadá determinará anualmente, sujeito a ajustamento quando necessário para prover a circunstâncias não previstas:

a) A captura total permitida de determinadas populações (stocks) de peixes ou combinações de populações (stocks), tomando em consideração a interdependência dessas populações (stocks), critérios internacionalmente aceites e todos os outros factores relevantes;

b) A capacidade de captura do Canadá em relação a essas populações (stocks);

c) Depois de consultas apropriadas, partes, conforme for adequado, atribuídas aos navios portugueses do que exceder aquela captura dessas populações (stocks) ou combinações de populações (stocks).

3. A fim de pescar as quotas atribuídas nos termos dos parágrafos 1 e 2, os navios portugueses deverão obter licenças das autoridades competentes do Governo do Canadá. Deverão cumprir com todas as medidas de conservação e outros termos e condições estabelecidos pelo Governo do Canadá e ficar sujeitos às leis e regulamentos do Canadá a respeito de pescas.

4. O Governo de Portugal obriga-se a cooperar com o Governo do Canadá, conforme for apropriado à luz do desenvolvimento das relações de pesca entre os dois países, de harmonia com os termos deste artigo, na investigação científica para fins de conservação e gestão dos recursos vivos da área sob jurisdição de pesca do Canadá, ao largo da sua costa atlântica.

5. O Governo do Canadá obriga-se a autorizar navios portugueses licenciados para a pesca, nos termos deste artigo, a entrar em portos canadianos do Atlântico, de acordo com as leis, regulamentos e normas administrativas do Canadá, a fim de adquirir isco, provisões ou aparelho ou de fazer reparações, e de outras finalidades a determinar pelo Governo do Canadá, de acordo com as disponibilidades de serviços e as necessidades de navios canadianos. Tal autorização, passará a ser nula e sem efeito para qualquer navio depois do cancelamento ou terminação da sua licença de pesca, excepto no caso de demandar porto para se abastecer para a sua viagem de volta ou fazer reparações a esta necessárias.

ARTIGO III

1. O Governo de Portugal e o Governo do Canadá reconhecem que os Estados em cujos rios se criam originalmente populações (stocks) de espécies anádromas têm um interesse de primeira ordem nessas populações (stocks) e uma responsabilidade da mesma ordem nessas mesmas populações e concordam em que a pesca de espécies anádromas não deve ser feita em áreas exteriores aos limites de jurisdição nacional de pescas. Continuarão a trabalhar em conjunto pelo estabelecimento de acordos permanentes multilaterais que reflictam o seu posto de vista.

2. De acordo com o parágrafo 1, o Governo de Portugal tomará medidas para evitar que navios com a sua bandeira ou pessoas sob a sua jurisdição capturem populações (stocks) anádromas originadas em águas canadianas.

ARTIGO IV

O Governo de Portugal e o Governo do Canadá obrigam-se a cooperar, ou directamente ou por intermédio das apropriadas organizações internacionais, em assegurar gestão adequada e conservação dos recursos vivos do alto mar por fora dos limites de jurisdição nacional de pescas, incluindo as áreas do alto mar por fora mas imediatamente adjacentes às áreas sob as suas respectivas jurisdições, tomando em atenção o seu interesse nesses recursos.

ARTIGO V

1. O Governo de Portugal deverá tomar medidas para assegurar que os navios de pesca portugueses actuem em conformidade com o estabelecido neste Acordo.

2. O Governo do Canadá deve tomar as medidas necessárias para tornar efectivo o estabelecido neste Acordo, incluindo a passagem de licenças de acordo com o artigo II.

ARTIGO VI

1. O Governo de Portugal e o Governo do Canadá deverão realizar consultas periódicas bilaterais a respeito da efectivação deste Acordo e do desenvolvimento de uma maior cooperação. Em particular, deverão promover cooperação bilateral em assuntos tais como intercâmbio de informação técnica e de pessoal e melhoramento da utilização e processamento de capturas. Examinarão em conjunto a facilitação de acordos cooperativos entre empresas portuguesas e canadianas para a utilização dos recursos vivos das águas ao largo das costas canadianas do Atlântico, bem como da expansão dos mercados de peixe e de produtos pesqueiros originários do Canadá, e, tendo em atenção as obrigações de ambos os países como membros do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), deverão promover a redução ou eliminação de barreiras, tarifárias ou não, no comércio desses produtos. Deverão examinar em conjunto a possibilidade de acordos para a utilização dos portos canadianos do Atlântico por navios de pesca portugueses, a fim de embarcar ou desembarcar membros da tripulação ou outras pessoas ou para outros fins semelhantes que sejam acordados.

2. Nas consultas referidas na parágrafo 2, c), do artigo II a respeito das quotas atribuídas a navios de pesca portugueses do que restar em excesso das populações (stocks) ou combinações de populações (stocks), o Governo Canadiano tomará em consideração todos os factores relevantes, incluindo inter alia, os interesses canadianos, o desenvolvimento da cooperação entre os dois Governos nos termos deste Acordo e as capturas anteriores da frota portuguesa relativas a essas populações (stocks) ou combinações de populações (stocks). Essas consultas deverão ser feitas com uma antecedência razoável em relação à campanha de pesca a que interessam.

ARTIGO VII

1. O presente Acordo não pode prevalecer em prejuízo de quaisquer outros acordos existentes entre os dois Governos ou convenções multilaterais existentes de que ambos os Governos sejam parte ou ainda dos pontos de vista de qualquer dos dois Governos a respeito de direito marítimo.

2. O presente Acordo está sujeito a revisão pelos dois Governos decorridos dois anos ou em qualquer altura depois da ratificação por ambos os Governos de uma convenção multilateral futura que trate das mesmas matérias substantivas. Este Acordo pode ser denunciando, por uma qualquer das duas Partes, dez anos depois da data da sua entrada em vigor ou no termo de qualquer período de seis anos subsequentes e desde que seja dada notificação da denúncia do Acordo pelo menos doze meses antes do fim de qualquer dos períodos referidos.

ARTIGO VIII

Este Acordo está sujeito a ratificação e entrará em vigor à data da troca dos instrumentos de ratificação, que se realizará em Lisboa logo que seja possível.

Agreement between the Government of Portugal and the Government of Canada on their mutual fishery relations.

The Government of Portugal and the Government of Canada;

Having regard to the concern of both Governments for the rational management, conservation and utilization of the living resources of the sea, and the concern of the Government of Canada for the welfare of its coastal communities and for the living resources of the adjacent waters upon which these communities depend;

Recognizing that the Government of Canada proposes to extend its jurisdiction over the living resources of its adjacent waters pursuant to and in accordance with relevant principles of international law, and to exercise within a zone of 200 nautical miles sovereign rights for the purpose of exploring ande exploiting, conserving and managing these resources;

Taking into account traditional Portuguese fishing;

Reaffirming their desire to maintain mutually beneficial cooperation in the field of fisheries;

Desirous of establishing the terms and conditions under which their mutual fishery relations shall be conducted and of promoting the orderly development of the Law of the Sea;

Taking into account developing state practice and the consensus emerging from the Third United Nations Conference on the Law of the Sea;

Recalling their Agreement of March 27, 1972, concerning Fisheries Relations between the two countries,

Have agreed as follows:

ARTICLE I

The Government of Portugal and the Government of Canada undertake to ensure close cooperation between the two countries in matters pertaining to the conservation and utilization of the living resources of the sea. They shall take appropriate measures to facilitate such cooperation and shall continue to consult and cooperate in international negotiations and organizations whith a view to achieving common fisheries objectives.

ARTICLE II

1. The Government of Canada undertakes, upon the extension of the area under Canadian fisheries jurisdiction, to permit Portuguese vessels to fish within this area, beyond the present limits of the Canadian territorial sea and fishing zones off the Atlantic coast, for allotments, as appropriate, of parts of total allowable catches surplus to Canadian harvesting capacity, in accordance with the provisions of paragraphs 2 and 3 of this article.

2. In the exercise of its sovereign rights in respect of living resources in the area referred to in paragraph 1, the Government of Canada shall determine annually, subject to adjustment when necessary to meet unforeseen circumstances:

a) The total allowable catch for individual stocks or complexes of stocks, taking into account the interdependence of stocks, internationally accepted criteria, and all other relevant factors;

b) The Canadian harvesting capacity in respect of such stocks; and

c) After appropriate consultations, allotments, as appropriate, for Portuguese vessels of parts of surpluses of stocks or complexes of stocks.

3. To fish for allotments pursuant to the provisions of paragraphs 1 and 2, Portuguese vessels shall obtain licences from the competent authorities of the Government of Canada.

They shall comply with the conservation measures and other terms and conditions established by the Government of Canada and shall be subject to the laws and regulations of Canada in respect of fisheries.

4. The Government of Portugal undertakes to cooperate with the Government of Canada, as appropriate in light of the development of fisheries relations between the two countries pursuant to the provisions of this article, in scientific research for purposes of conservation and management of the living resources of the area under Canadian fisheries jurisdiction off the Atlantic coast.

5. The Government of Canada undertakes to authorize Portuguese vessels licenced to fish pursuant to the provisions of this article, to enter Canadian Atlantic ports, in accordance with Canadian laws, regulations and administrative requirements, for the purpose of purchasing bait, supplies or outfits, or effecting repairs, and such other purposes as may be determined by the Government of Canada, subject to the availability of facilities and the needs of Canadian vessels. Such authorization shall become null and void in respect of any vessel upon the cancellation or termination of its licence to fish, except for the purpose of entering port to purchase supplies or effect repairs necessary for its outward voyage.

ARTICLE III

1. The Government of Portugal and the Government of Canada recognize that states in whose rivers anadromous stocks originate have the primary interest in and responsibility for such stocks and agree that fishing for anadromous species should not be conducted in areas beyond the limits of national fisheries jurisdiction. They will continue to work together for the establishment of permanent multilateral arrangements reflecting this position.

2. Pursuant to paragraph 1, the Government of Portugal shall take measures to avoid the taking by its vessels and by persons under its jurisdiction of anadromous stocks spawned in Canadian waters.

ARTICLE IV

The Government of Portugal and the Government of Canada undertake to cooperate directly or through appropriate international organizations to ensure proper management and conservation of the living resources of the high seas beyond the limits of national fisheries jurisdiction, including areas of the high seas beyond and immediately adjacent to the areas under their respective fisheries jurisdiction, taking into account their interests in such resources.

ARTICLE V

1. The Government of Portugal shall take measures to ensure that Portuguese fishing vessels operate in compliance with the provisions of this Agreement.

2. The Government of Canada shall take the necessary measures to give effect to the provisions of this Agreement, including the issuance of licences pursuant to article II.

ARTICLE VI

1. The Government of Portugal and the Government of Canada shall carry out periodic bilateral consultations regarding the implementation of this Agreement and the development of further cooperation. In particular, they shall promote future bilateral cooperation on such matters as exchanges of technical information and personnel, and improvement of utilization and processing of catches. They shall examine jointly the facilitation of cooperative arrangements between Portuguese and Canadian enterprises with respect to the utilization of living resources of waters off the Canadian Atlantic coast, as well as the expansion of markets for fish and fish products originating in Canada, and, bearing in mind the obligations of both countries as contracting parties to the General Agreement on Tariffs and Trade, shall promote the reduction or elimination of tariff and non-tariff barriers for such products. They shall also examine jointly the possibility of arrangements for the use of Canadian Atlantic ports by Portuguese fishing vessels to ship or discharge crew members or other persons and for such other purposes as may be agreed upon.

2. In the consultation referred to in paragraph 2, c), of article II regarding allotments for Portuguese fishing vessels of parts of surpluses of stocks or complexes of stocks, the Government of Canada will take into consideration all relevant factors, including inter alia Canadian interests, the development of cooperation between the two Governments pursuant to the provisions of this Agreement, and previous catches of the Portuguese fleet in respect of such stocks or complexes of stocks. These consultations shall be held reasonably in advance of the relevant fishing season.

ARTICLE VII

1. The present Agreement shall be without prejudice to other existing Agreements between the two Governments or to existing multilateral Conventions to which the two Governments are party or to the views of either Government with regard to the Law of the Sea.

2. The present Agreement shall be subject to review by the two Governments after a period of two years or at any time following ratification by both Governments of a future multilateral Convention dealing with the same substantive matters. It may be terminated by either party ten years after the date of its entry into force, or at the conclusion of any six year period thereafter, provided that notice of termination is given not less than twelve months before expiry of any such period.

ARTICLE VIII

This Agreement is subject to ratification and shall enter into force on the date of the exchange of the instruments of ratification, which shall take place at Lisbon as soon as possible.

Accord entre le Gouvernement du Portugal et le Gouvernement du Canada sur leurs relations mutuelles en matière de pêche.

Le Gouvernement du Portugal et le Gouvernement du Canada:

Considérant l'intérêt des deux Governements pour la gestion, la conservation et l'utilisation rationnelles des ressources biologique de la mer, et l'in érêt du Gouvernement du Canada pour le bien-être de ses collectivités riveraines et pour les ressources biologiques des eaux adjacentes dont dépendent ces collectivités;

Reconnaissant que le Gouvernement du Canada se propose d'étendre sa juridiction sur les ressources bilogiques de ses eaux adjacentes en vertu et en conformité des principes pertinents du droit international, et d'exercer dans une zone de 200 milles marins de ses côtes des droits souverains aux fins de l'exploration et de l'exploitation ainsi que de la conservation et de gestion desdites ressources;

Prenant en considération la pêche traditionnellement pratiquée par les navires portugais;

Réaffirmant leur désir d'entretenir une coopération muttuellement bénéfique en matière de pêche;

Estimant opportun de déterminer les moddités qui régiront leurs relations mutuelles en matière de pêche et de favoriser le développement ordonné du droit de la mer;

Prenant en considération l'évolution de la pratique des É ats et du consensus qui se dégage de la Troisième Conférence des Nations Unies sur le droit de la mer;

Rappelant leur Accord du 27 mars 1972 sur les relations en matière de pêche entre les deux pays,

Sont convenus de ce qui suit:

ARTICLE I

Le Gouvernement du Portugal et le Gouvernement du Canada s'engagent à assurer une collaboration étroite entre leurs deux pays sur les questions relatives à la conservation et à l'utilisation des ressources biologiques de la mer. Ils prendront les mesures propres à faciliter cette collaboration et continueront de se consulter et de coopérer dans les négocia ions et les organisations internationales en vue de réaliser leurs objectifs communs en matière de pêche.

ARTICLE II

1. Le Gouvernement du Canada s'engage, dès l'extension de la zone de juridiction canadienne en matière de pêche, à autoriser les navires portugais à pêcher à l'intérieur de cette zone, au-delà des limites actuelles de la mer territoriale et des zones de pêche canadiennes au large de la côte atlantique, en leur attribuant, selon le cas, des parts de prises globales autorisées qui excèdent la capacité d'exploitation canadienne, conformément aux dispositions des paragraphes 2 et 3 du présent article.

2. Dans l'exercice de ses droits souverains à l'égard des ressources biologiques de la zone mentionnée au paragraphe 1, le Gouvernement du Canada déterminera chaque année, sous réserve de modification nécessaire en cas de circonstances imprévues:

a) Le volume total des prises autorisées pour des stocks particuliers ou des ensembles de stocks, en tenant compte de l'interdépendance des stocks, des critères reconnus à l'échelle internationale et de tous les autres facteurs pertinents;

b) La capacité d'exploitation canadienne à l'égard desdits stocks; et

c) Après consultations appropriées, les parts des excédents de ces stocks ou ensembles de stocks à attribuer, selon le cas, aux navires portugais.

3. Afin de pêcher les parts qui leur sont attribuées en vertu des dispositions des paragraphes 1 et 2, les navires portugais devront se procurer des licences auprès des autorités compétentes du Gouvernement du Canada. Ils se conformeront aux mesures de conservation et aux autres modalités fixées par le Gouverrnement du Canada et seront assujettis aux lois et règlements du Canada en matière de pêche.

4. Le Gouvernement du Portugal s'engage à coopérer avec le Gouvernement du Canada, suivant l'évolution de leurs relations en matière de pêche conformément aux dispositions du présent article, à des recherches scientifiques aux fins de la conservation et de la gestion des ressources biologiques de la zone de juridiction canadienne en matière de pêche au large de la côte atlantique.

5. Le Gouvernement du Canada s'engage à permettre aux navires portugais autorisés par voie de licence à pêcher en vertu des dispositions du présent article de faire escale dans les ports canadiens de l'Atlantique, conformément aux lois, règlements et exigences administratives du Canada, pour y acheter de la boëte, des fournitures ou des agrès, ou pour y effectuer des réparations, ainsi que pour toute autre raison dont pourra décider le Gouvernement du Canada, sous réserve des services disponibles et des besoins des navires canadiens. Cette autorisation deviendra nulle et non avenue pour tout navire dès l'annulation ou l'expiration de sa licence de pêche, sauf si ce navire doit faire escale pour acheter les fournitures ou effectuer les réparations nécessaires à son départ au large.

ARTICLE III

1. Le Gouvernement du Portugal et le Gouvernement du Canada reconnaissent que les États dans les rivières desquels se reproduisent les espèces anadromes sont les premiers intéressés par ces espèces et en sont principalement responsables, et ils conviennent que les espèces anadromes ne devraient pas être pêchées dans les régions s'étendant au-delà des limites de la juridiction nationale en matière de pêche. Ils continueront de travailler de concert à la conclusion d'arrangements multilatéraux permanents qui refléteront cette position.

2. Conformément au paragraphe 1, le Gouvernement du Portugal s'assurera que ses navires et les personnes sous sa juridiction évitent de capturer les espèces anadromes originaires des eaux canadiennes.

ARTICLE IV

Le Gouvernement du Portugal et le Gouvernement du Canada s'engagent à coopérer, directement ou par l'intermédiaire des organisations internationales appropriées, pour assurer une gestion et une conservation adéquates des ressources biologiques de la haute mer au-delà des limites de la juridiction nationale en matière de pêche, y compris les régions de la haute mer extérieures et immédiatemente adjacentes à leurs zones de juridiction respectives en matière de pêche, compte tenu de leurs intérêts à l'égard desdites ressources.

ARTICLE V

1. Le Gouvernement du Portugal prendra les mesures nécessaires pour faire en sorte que les navires de pêche portugais se conforment aux dispositions du présent Accord.

2. Le Gouvernement du Canada prendra les mesures nécessaires pour appliquer les dispositions du présent Accord, y compris l'émission de licences conformément à l'article II.

ARTICLE VI

1. Le Gouvernemenit du Portugal et le Gouvernement du Canada se consulteront périodiquement sur la mise en application du présent Accord et sur le développment de leur coopération. Ils encourageront notamment une future coopération bilatérale dans des domaines tels que les échanges de renseignements techniques et de personnel spécialisé, et les améliorations au chapitre de l'utilisation et du traitement des prises. Ils examineront conjointement les moyens de faciliter des ententes, de coopération entre des entreprises portugaises et canadiennes relativement à l'utilisation des ressources biologiques des eaux situées au large de la côte atlantique du Canada, ainsi qu'à l'expansion de débouchés pour le poisson et les produits de la pêche originaires du Canada, et, compte tenu des obligations des deux pays en tant que parties contractantes à l'Accord général sur les tarifes douaniers et le commerce, ils encourageront la réduction ou l'élimination des barrières tarifaires et non tarifaires pour lesdits produits. Ils examineront aussi conjointement les possibilités d'arrangements pour l'utilisation des ports canadiens de l'Atlantique par les navires de pêche portugais pour embarquer ou débarquer des membres d'équipage ou d'autres personnes et pour toute autre raison dont ils pourront convenir.

2. Lors des consultations prévues à l'alinéa c) du paragraphe 2 de l'article II relativement aux parts des excédents de stocks ou ensembles de stocks à attribuer aux navires de pêche portugais, le Gouvernement du Canada prendra en considération tous les facteurs pertinents, y compris notamment les intérêts canadiens, le développment de la coopération entre les deux Gouvernements conformément aux dispositions du présent Accord et les prises antérieures de la flotte portugaise, à l'égard desdits stocks ou ensembles de stocks. Ces consultations auront lieu raisonnablement à l'avance de la saison de pêche en question.

ARTICLE VII

1. Le présent Accord ne portera pas atteinte aux autres accords déjà en vigueur entre les deux Gouvernements, ni aux conventions multilatérales auxquelles les deux Gouvernements sont Parties, ni aux vues de l'un ou l'autre Gouvernement en ce qui concerne le droit de la mer.

2. Les deux Gouvernements pourront revoir le présent Accord après une période de deux ans ou à tout moment suivant la ratification par les deux Gouvernements d'une convention multilatérale ultérieure portant sur les mêmes questions de fond. Le présent Accord peut être révoqué par l'une ou l'autre des Parties dix ans après la date de son entrée en vigueur, ou à l'expiration de toute période subséquente de six ans, moyennant notification d'un avis à cet effet au moins douze mois avant l'expiration de ladite période.

ARTICLE VIII

Le présent Accord est soumis à ratification et entrera en vigueur à la date de l'échange des instruments de ratification, qui aura lieu à Lisbonne dans les plus brefs délais.

Em fé do que os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

Feito, em dois exemplares, em Otava, no dia 29 do mês de Julho do ano de 1976, em inglês, francês e português, nos quais igualmente faz fé qualquer dos textos.

In witness whereof, the undersigned, duly authorized thereto by their respective Governments, have signed this Agreement.

Done in two copies at Ottawa this 29th day of July, 1976, in the Portuguese, English and French languages, each version being equally authentic.

En foi de quoi les soussignés, dûment autorisés à cet effet par leurs Gouvernements respectifs, ont signé le présent Accord.

Fait en deux exemplaires à Ottawa, le 29ème jour de juillet 1976, en portugais, en français et en anglais, chaque version faisant également foi.

Pelo Governo Português:

For the Government of Portugal:

Pour le Gouvernement du Portugal:

(Assinatura ilegível.)

Pelo Governo do Canadá:

For the Government of Canada:

Pour le Gouvernement du Canada:

(Assinatura ilegível.)