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Decreto n.º 38038
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Ato Original
Retificado por
Declaração
Decreto n.º 38038, de 7 de novembro
Emitente:
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 226/1950, Série I de 1950-11-07
Data de Publicação:
1950-11-07
SUMÁRIO
Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às colónias
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