Decreto n.º 38068, de 24 de novembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações - Abre créditos no Ministério das Finanças a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e altera a redacção de uma rubrica do orçamento de despesa do Ministério das Finanças