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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 38084, de 7 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor e a diversos organismos dependentes do Ministério