Decreto n.º 38090, de 15 de dezembro

Transfere verbas nos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e altera a redacção da observação aposta a uma verba do orçamento do Ministério da Educação Nacional