Decreto n.º 38102, de 21 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas, das Colónias, da Educação Nacional e das Comunicações - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões