Diário do Governo n.º 262/1950, Série I de 1950-12-21

Determina que a freguesia de Barreiros, concelho da Maia, passe a denominar-se Maia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 162.º, capítulo 11.º, do actual orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas, das Colónias, da Educação Nacional e das Comunicações - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Abre créditos no Ministério das Finanças a favor dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Colónias e da Economia, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção das observações apostas a duas dotações do orçamento de despesa do Ministério das Colónias

Introduz alterações na lei orgânica do Instituto de Altos Estudos Militares, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 30264

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Suprime o Consulado de carreira em Port-of-Spain (Trindade) e cria em sua substituição um consulado de 4.ª classe, o qual ficará dependente da secção consular da Legação de Portugal em Caracas

Extingue as funções de professor agregado no Liceu Afonso de Albuquerque, do Estado da Índia