Decreto n.º 38103, de 21 de dezembro

Abre créditos no Ministério das Finanças a favor dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Colónias e da Economia, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção das observações apostas a duas dotações do orçamento de despesa do Ministério das Colónias