Decreto n.º 3811, de 8 de fevereiro

Decreto n.º 3811, revogando o artigo 47.º da lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916, referente à dissolução das mesas gerentes das Misericórdias, e determinando que continue em vigor até a publicação do novo Código Administrativo o disposto no decreto de 28 de Outubro de 1910