Diário do Govêrno n.º 25/1918, Série I de 1918-02-08

Rectificação ao decreto n.º 3703, publicado no Diário n.º 227, de 28 de Dezembro findo, que inseriu várias disposições sôbre uso e porte de armas e sôbre a venda e compra de munições para armas de defesa

Decreto n.º 3811, revogando o artigo 47.º da lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916, referente à dissolução das mesas gerentes das Misericórdias, e determinando que continue em vigor até a publicação do novo Código Administrativo o disposto no decreto de 28 de Outubro de 1910

Decreto n.º 3812, suspendendo, até ulterior resolução, a execução da lei n.º 827, de 24 de Setembro de 1917, e dissolvendo as comissões nomeadas por portaria de 8 de Novembro e 3 de Dezembro do referido ano para execução da mesma lei

Decreto n.º 3813, anulando o decreto n.º 3444, de 8 de Outubro último, que suprimiu um lugar de primeiro oficial do quadro da Direcção Geral de Saúde e determinando a forma de provimento dos lugares de primeiros oficiais do mesmo quadro

Decreto n.º 3814, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito extraordinário de 20000$00 para combate da epidemia de tifo exantemático, que grassa no Pôrto

Decreto n.º 3815, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento dos serviços de aeronáutica naval, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 3816, autorizando a realização de trabalhos extraordinários durante três noites em cada semana, emquanto durar o actual regime de tarefas nas obras de edifícios públicos de Lisboa, ao pessoal da secretaria da respectiva Direcção

Rectificações às dispesições gerais para a concessão de terrenos do Estado na província da Guiné, que fazem parte do decreto n.º 3641, de 29 de Novembro de 1917

Decreto n.º 3817, determinando que as vagas de primeiros e segundos aspirantes no círculo aduaneiro da província da Guiné e as de segundos aspirantes no quadro aduaneiro de Angola e S. Tomé, emquanto durar o estado de guerra, poderão ser providas em indivíduos habilitados, pelo menos, com o quinto ano do curso dos liceus e que não contem mais de trinta e cinco anos de idade, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto