Decreto n.º 3812, de 8 de fevereiro

Decreto n.º 3812, suspendendo, até ulterior resolução, a execução da lei n.º 827, de 24 de Setembro de 1917, e dissolvendo as comissões nomeadas por portaria de 8 de Novembro e 3 de Dezembro do referido ano para execução da mesma lei