Decreto n.º 38111, de 27 de dezembro

Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças, do Exército e da Marinha destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de se satisfazerem encargos respeitantes aos anos económicos de 1948 e 1949