Diário do Governo n.º 266/1950, Série I de 1950-12-27

Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças, do Exército e da Marinha destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de se satisfazerem encargos respeitantes aos anos económicos de 1948 e 1949

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Justiça - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e altera a redacção de duas rubricas do mesmo orçamento

Substitui a base XVI da Portaria n.º 13348, que autoriza os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborar os orçamentos das respectivas colónias para o ano de 1951

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério