Decreto n.º 38112, de 27 de dezembro

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Justiça - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e altera a redacção de duas rubricas do mesmo orçamento