Decreto n.º 38163, de 3 de fevereiro

Extingue o Consulado de 4 ª classe em Nice e cria, em sua substituição, um consulado em Cannes, o qual ficará subordinado ao Consulado de Marselha - Altera, na parte respectiva, o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto n.º 37174, que modifica as circunscrições consulares em França