Diário do Governo n.º 22/1951, Série I de 1951-02-03

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 38152, que organiza os serviços do Ministério das Corporações e Previdência Social

Estabelece o regime de tutela para a freguesia de Bagunte, concelho de Vila do Conde

Prorroga até 30 de Junho de 1951 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação

Extingue o Consulado de 4 ª classe em Nice e cria, em sua substituição, um consulado em Cannes, o qual ficará subordinado ao Consulado de Marselha - Altera, na parte respectiva, o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto n.º 37174, que modifica as circunscrições consulares em França

Alteração à tabela de abonos de viagens do pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950