Decreto n.º 38236, de 4 de maio

Estabelece as taxas devidas pela inserção de publicidade comercial em cada um dos volumes da Lista Telefónica Nacional - Revoga o Decreto n.º 36224, o artigo 1.º do Decreto n.º 29838, na parte que se refere a anúncios na referida lista, e o artigo 3.º do Decreto n.º 33902