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Decreto n.º 38237
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Ato Original
Decreto n.º 38237, de 5 de maio
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 87/1951, Série I de 1951-05-05
Data de Publicação:
1951-05-05
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 3.º do
Decreto n.º 36583
, que concede isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado White-Spirit
TEXTO
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