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Decreto n.º 38269
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Ato Original
Decreto n.º 38269, de 26 de maio
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 105/1951, Série I de 1951-05-26
Data de Publicação:
1951-05-26
SUMÁRIO
Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 31665
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