Diário do Governo n.º 105/1951, Série I de 1951-05-26

Estabelece as condições em que pode efectivar-se a reintegração dos militares e funcionários demitidos por crimes ou faltas disciplinares de natureza política abrangidos pela Lei n.º 2039 - Substitui as disposições dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da citada lei

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1951-1952 - Prorroga o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém durante o referido ano a suspensão da cobrança de 1$00 por cada litro de aguardente vendida ao público

Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Autoriza o Fundo de renovação da marinha mercante a emitir a obrigação geral representativa da 8.ª série do empréstimo de renovação da referida marinha

Fixa os meses em que se poderá efectuar a poda de sobreiros nos montados ou nas propriedades onde existam mais de dez daquelas árvores - Actualiza as multas aplicáveis a delitos previstos pela legislação em vigor sobre a protecção do sobreiro e revoga o § 2.º acrescentado ao artigo 7.º do Decreto n.º 13658 pelo artigo 4.º do Decreto n.º 19072