Estabelece as condições em que pode efectivar-se a reintegração dos militares e funcionários demitidos por crimes ou faltas disciplinares de natureza política abrangidos pela Lei n.º 2039 - Substitui as disposições dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da citada lei
Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1951-1952 - Prorroga o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém durante o referido ano a suspensão da cobrança de 1$00 por cada litro de aguardente vendida ao público
Autoriza o Fundo de renovação da marinha mercante a emitir a obrigação geral representativa da 8.ª série do empréstimo de renovação da referida marinha
Fixa os meses em que se poderá efectuar a poda de sobreiros nos montados ou nas propriedades onde existam mais de dez daquelas árvores - Actualiza as multas aplicáveis a delitos previstos pela legislação em vigor sobre a protecção do sobreiro e revoga o § 2.º acrescentado ao artigo 7.º do Decreto n.º 13658 pelo artigo 4.º do Decreto n.º 19072
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas