Decreto-Lei n.º 38271, de 26 de maio

Fixa os meses em que se poderá efectuar a poda de sobreiros nos montados ou nas propriedades onde existam mais de dez daquelas árvores - Actualiza as multas aplicáveis a delitos previstos pela legislação em vigor sobre a protecção do sobreiro e revoga o § 2.º acrescentado ao artigo 7.º do Decreto n.º 13658 pelo artigo 4.º do Decreto n.º 19072