Decreto-Lei n.º 38268, de 26 de maio

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1951-1952 - Prorroga o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém durante o referido ano a suspensão da cobrança de 1$00 por cada litro de aguardente vendida ao público