Decreto n.º 3828, de 13 de fevereiro

Decreto n.º 3828, estabelecendo a forma de tornar mais rápido o processo de anulação, por efeito de prescrição, dos conhecimentos de contribuìções em dívida à Fazenda Nacional que, em grande número, existem nos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto