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Decreto n.º 38295
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Ato Original
Decreto n.º 38295, de 12 de junho
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 118/1951, Série I de 1951-06-12
Data de Publicação:
1951-06-12
SUMÁRIO
Substitui o artigo 1.º do Código das Execuções Fiscais das Colónias, aprovado pelo
Decreto n.º 38088
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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