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Diário do Governo n.º 118/1951, Série I de 1951-06-12
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Diário do Governo n.º 118/1951, Série I de 1951-06-12
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Portaria n.º 13570
Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Reguengos de Monsaraz
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38295
Substitui o artigo 1.º do Código das Execuções Fiscais das Colónias, aprovado pelo
Decreto n.º 38088
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias
Portaria n.º 13571
Abre créditos nas colónias de Angola, Macau e Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das referidas colónias
Emitente:
Ministério das Colónias - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
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Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério das Colónias - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias
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