Decreto n.º 38350, de 31 de julho

Autoriza o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e do Exército, a dar de arrendamento e aluguer o conjunto de bens móveis e imóveis que constituem o estabelecimento fabril denominado Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos, situado na povoação de Barcarena, concelho de Oeiras