Diário do Governo n.º 160/1951, Série I de 1951-07-31

Autoriza o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e do Exército, a dar de arrendamento e aluguer o conjunto de bens móveis e imóveis que constituem o estabelecimento fabril denominado Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos, situado na povoação de Barcarena, concelho de Oeiras

Declaração de terem sido, por despacho do Subsecretário de Estado da Assistência Social, aprovadas normas para o estabelecimento de postos de medicamentos de urgência nos pequenos aglomerados populacionais e regulado o licenciamento de novas farmácias, de conformidade com o artigo 15.º do Decreto n.º 17636 e da primeira parte da base XVI da Lei n.º 1998

Dá nova designação a vários serviços dependentes do Ministério