Autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar tributar pelos artigos 52 e 167, com as taxas da pauta mínima de importação, respectivamente as aduelas e tampos e os arcos dos barris usados, abatidos, que se destinem ao transporte de gema de pinheiros para as fábricas de destilação, que forem importados até 31 de Dezembro de 1951
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