Autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar tributar pelos artigos 52 e 167, com as taxas da pauta mínima de importação, respectivamente as aduelas e tampos e os arcos dos barris usados, abatidos, que se destinem ao transporte de gema de pinheiros para as fábricas de destilação, que forem importados até 31 de Dezembro de 1951
Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas à Sociedade Eléctrica do Oeste, Lda., pelas Câmaras Municipais da Lourinhã, Batalha e Cadaval, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos nas áreas dos seus concelhos
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva
Ministérios do Interior, das Finanças, do Ultramar e da Educação Nacional