Decreto n.º 38374, de 7 de agosto

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido orçamento, no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões e nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas