Decreto n.º 38375, de 7 de agosto

Autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer do Ministério da Economia, a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulica fabricados no País, importados até 31 de Dezembro de 1951, a taxa do artigo 936-C da pauta mínima de importação