Decreto n.º 38418, de 11 de setembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações na redacção de diversas rubricas dos orçamentos de vários Ministérios